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  • Cunha Law - Editor

C&M WATCH - 15/04/2020 - Carteira de Trabalho Verde e Amarelo

Atualizado: Abr 21





Fala pessoal, meu nome é Ítalo Cunha e estamos começando mais um CM Watch. Hoje é dia 15 de abril de 2020 e aqui nós vamos comentar as principais notícias do Brasil e do mundo para que você fique preparado para enfrentar sua quarta feira.


As bolsas dos EUA e da Europa avançam com esperança de alívio em paralisação, dados comerciais da China e redução de temores sobre coronavírus - https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/14/bolsas-dos-eua-avancam-com-esperanca-de-alivio-em-paralisacao-se-sobrepondo-a-receio-com-balancos.ghtml


Os índices acionários dos Estados Unidos fecharam em firme alta nesta terça-feira (14), com o otimismo de que o governo Trump poderia agir para aliviar os bloqueios do coronavírus ofuscando preocupantes balanços de JPMorgan e Wells Fargo.


O Dow Jones subiu 2,39%, para 23.949,76 pontos. O S&P 500 ganhou 3,06%, para 2.846,06 pontos. E o Nasdaq Composite somou 3,95%, para 8.515,74 pontos. O índice registrou o quarto dia consecutivo de ganhos.

As ações europeias terminaram em alta nesta terça-feira (14), com dados melhores do que o esperado da China se somando a sinais de que os amplos bloqueios para conter a disseminação do coronavírus estão funcionando.


O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,69%, a 1.310 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,64%, a 334 pontos, após um forte final na semana passada, impulsionado por outra rodada agressiva de estímulos e sinais de que o vírus estaria chegando a seu pico em alguns pontos críticos.


Com 322 votos, Câmara aprova texto-base da MP do Contrato de Emprego Verde e Amarelo -

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/14/camara-aprova-medida-provisoria-do-contrato-verde-e-amarelo.ghtml


A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 322 votos a 153, o texto-base da Medida Provisória (MP) do “Contrato de Emprego Verde e Amarelo”. Dois parlamentares se abstiveram. Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques apresentados para que sejam feitas mudanças no texto.


Diante de resistências da oposição e até de partidos alinhados ao governo, o relator da MP, deputado Christino Áureo (PP-RJ), retirou do texto a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem compensação, reduziu a desoneração sobre a folha de salários e ampliou a multa por demissão sem justa causa. As mudanças ampliaram o apoio à proposta.


A MP ainda precisa ser aprovada pela Câmara e Senado até 20 de abril, segunda-feira, para não perder a validade.


O contrato “verde e amarelo” foi proposto pelo governo em dezembro para desonerar a folha de salários e, com isso, estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram emprego formal. O relator ampliou o escopo para pessoas com mais de 55 anos que estão há mais de 12 meses sem emprego formal (com “carteira assinada”). A MP vale apenas para quem recebe até 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50 em valores de hoje), o que não faz sentido, considerando o princípio da hipossuficiência do trabalhador, que também não faz sentido. Alguém que recebe um salário maior, no pensamento do direito do trabalho, deve ter maior discernimento para debater seus direitos trabalhistas.


O que prevê a proposta aprovada:

  • Os contratos se referem a vagas de até um salário-mínimo e meio (R$ 1.567,50, em 2020);

  • A contratação total de trabalhadores nesta modalidade fica limitada a 25% do total de empregados da empresa;

  • As empresas com até 10 empregados poderão contratar dois trabalhadores sob estas condições;

  • A nova modalidade de contratação será realizada apenas para novos postos de trabalho, tendo como referência a média do total de empregados entre 1º de janeiro e 31º de outubro de 2019 ou a média nos três últimos meses anteriores a contratação - prevalecendo a que for menor;

  • Empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre a folha); também não serão cobradas alíquotas para o Sistema S;

  • Pagamentos de férias e 13º salário poderão ser adiantados mensalmente, de forma proporcional;

  • O contrato poderá ser celebrado por até dois anos. Se este período for superado, passam a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto na CLT;

  • A indenização paga ao trabalhador em caso de rescisão contratual será de 30% do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo em casos de demissão por justa causa (e não 20% como proposto pelo governo);

  • Os contratados poderão fazer até duas horas extras, com remuneração da hora extra de, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal;

  • A contribuição ao FGTS está mantida em 8% (e não em 2%, como previa o texto original).


A proposta aprovada retira a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, ponto que, desde a edição da MP, causava polêmica entre os parlamentares. No entanto mantém a autorização do trabalho aos sábados, domingos e feriados para as seguintes categorias: telemarketing; teleatendimento; Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); atividades de automação bancária; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias excepcionais ou em áreas diferenciadas, como feiras, exposições, shoppings, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.


O relator também retirou artigo que permitia que o empregador contratasse, mediante acordo com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais - como morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais.


O texto aprovado torna a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor do seguro-desemprego opcional. Se optar pela cobrança, fixada em 7,5%, o beneficiário poderá contar esse período na hora de calcular o tempo de contribuição para a aposentadoria, como já estava previsto.


Bolsonaro sanciona lei que estimula renegociação de dívida com a União -


O presidente sancionou nesta terça-feira (14) uma lei que estimula a renegociação de dívidas tributárias com a União. A sanção foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" (DOU).


O texto regulamenta a chamada transação tributária, uma ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN), com o propósito de estimular a Fazenda Pública e o contribuinte a negociarem um acordo para extinguir a dívida.


A lei determina como modalidades de transação as realizadas:

  • na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União;

  • nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;

  • no contencioso tributário de pequeno valor.


Para pessoa jurídica, a medida prevê descontos de até 50% sobre o crédito e parcelamento em até 84 meses. Já transação que envolva pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de até 70% e prazo para quitação será de 145 meses. Notícia boa já que imposto é roubo.


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