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  • Cunha Law - Editor

Correios voltam a cobrar taxa ilegal sobre importação

Nos últimos anos, o serviço era cobrado apenas para os objetos tributados pela Receita Federal. Porém, com o aumento das importações, foi criado o chamado despacho postal, que, de acordo com os Correios, se refere às atividades de suporte ao tratamento da encomenda, como o recebimento dos objetos e inspeção por raio X, formalização da importação no sistema da RF, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver tributação), disponibilização de informações ao importador para desembaraço da remessa via internet, entre outras. O despacho postal não deve ser confundido com tributo ou frete.

Os correios são a única empresa do Brasil com acesso à União Postal Universal e, portanto, a única empresa com condições de prover esses serviços a um preço reduzido aos consumidores.  Ao explorar essa taxa sem que haja uma justificativa adequada para isso, eles estão violando uma série de dispositivos legais, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, subvertem a própria lógica da regulação postal, que coloca uma empresa pública fazendo o serviço para dar acesso à rede internacional e, principalmente, fazer com que se garanta um acesso facilitado e a preços baixos para o consumidor

A maioria dos brasileiros que hoje utiliza o serviço dos Correios para encomendas internacionais, faz compras de objetos com preço médio de R$ 20. Ou seja, a partir de agora, os consumidores estão pagando uma taxa que equivale de 75% a 1.500% do valor da mercadoria. Chegam ao Brasil, diariamente, cerca de 300.000 objetos com essas características.

Com a nova cobrança, a tendência é que 70% dos objetos que já estão com os Correios, além dos que estão em processo de envio/recepção, sejam abandonados. Portanto, o consumo dessas importações deve cair igualmente 70%.

Ao invés dos correios buscarem uma negociação com os serviços postais dos vários países e renegociar os valores que ele recebe, os Correios estão buscando o elo mais fraco, que é o consumidor.

Em 2014, uma cobrança parecida no valor fixo de R$ 12,00 foi julgada pelo STF como ilegal:

“Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a taxa é claramente abusiva, haja vista que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria por meio dos Correios. Destarte, ao cobrar a referida taxa, sem que haja alguma causa para tanto, incorre na vedação prevista no art. 39 do CDC”

O anúncio da cobrança levou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, a pedir explicações ao presidente da empresa, Carlos Roberto Fortner, sobre os motivos e impactos da taxa.

Calcula-se que com a nova taxa de R$ 15 por encomenda os Correios possam somar R$ 90 milhões por mês, considerando um mês com 20 dias úteis. De acordo com a Agência Brasil, as entregas variam em média de 100 mil a 300 mil objetos por dia.

“O valor arrecadado com a cobrança será destinado a custear a estrutura necessária ao desembaraço alfandegário, um custo que estava sendo embutido em outros serviços”, afirmou o presidente da empresa estatal, Carlos Roberto Fortner.

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