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  • Mariana Souza

Entenda as principais mudanças nas simplificação do registro de empresas

Recentemente, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) publicou um informativo que simplifica o registro de empresas, saiba como isso pode beneficiar as startups.



Primeiramente, é importante observar que com esse ato normativo, as regras do Registro Público de Empresas ficam condensadas em um só documento, diferente do que acontecia anteriormente, que existiam vários normativos que regulamentavam partes do mesmo assunto.


A uniformização das orientações auxilia muito, principalmente os pequenos empreendedores ou fundadores de startups, que podem encontrar em um único documento o procedimento para registrar sua empresa, fazendo com que os novos empreendedores não percam mais tempo com burocracia.


A primeira notória mudança é quanto ao nome empresarial, que o nome empresarial no formato denominação pode ser utilizado qualquer palavra da língua nacional ou estrangeira.


O QUE É O NOME EMPRESARIAL?


O nome empresarial é o nome de registro da empresa, que é registrado no ato constitutivo que constitui a pessoa jurídica e que obtém a proteção jurídica pelo seu registro, diferentemente da marca ou nome fantasia da empresa, que é como a empresa irá se mostrar para o cliente, tendo sua proteção jurídica através do registro de marca.


Com isso, existem 2 tipos de nome empresarial a serem adotados, firma ou denominação. No caso da denominação, que pode ser adotado pela EIRELI, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações e obrigatoriamente deve ser adotado pela S/A e sociedade cooperativa.


Nesse tipos societários, deixa de ser obrigatório a referência ao objeto social da empresa, pode ser utilizada qualquer palavra da língua nacional ou estrangeira, mesmo que não tenha relação com o segmento da empresa.

A única ressalva para essa disposição é quanto a sociedade limitada e sociedade anônima, já que o Código Civil estipula a indicação objeto da sociedade em suas denominações.


AMPLIAÇÃO DO REGISTRO AUTOMÁTICO E SUAS FACILIDADES


Com o intuito de desburocratizar e reduzir documentos físicos, os atos de constituição, alteração de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada deverão ser registrado automaticamente, desde que concluída a fase de viabilidade e o instrumento esteja dentro do padrão da DREI.


Assim, ampliando a automatização de processos administrativos, adequando-se a realidade de startups que têm maior dinamicidade em relação ao mercado.


QUOTAS PREFERENCIAIS COM RESTRIÇÃO DE VOTO


Uma das mudanças mais notórias é referente a sociedade limitada, tipo societário bastante comum inclusive adotado por startups.


Com a Instrução Normativa nº 81, é estabelecido que a sociedade limitada pode ter quotas de classes sociais distintas, isso significa que podem ter cotas com atribuição de direitos econômicos e políticos distintos nos termos das condições definidas no contrato social.


Por exemplo, podem ter cotas apenas de capital mas que restringem ou limitam o direito de voto, observando os limites dispostos em lei.


Claramente, as classes de cotas e seus direitos devem estar expressos no contrato social, que é o ato constitutivo da empresa, no qual estarão as principais normas referentes à empresa.


COMO AS STARTUPS PODEM SE BENEFICIAR DESSA MUDANÇA


Tendo em vista essas principais inovações, é possível perceber uma tendência a valorização redução de formalidades que beneficiem negócios escaláveis, que podem investir mais tempo em sua empresa pois seu gasto de tempo com burocracia foi reduzido.


Apesar de secundárias, outras inovações trazidas que também são importantes mencionar:


a. a dispensa de apresentação de procuração para realização de protocolo no Registro Digital;


b. a possibilidade de transformação de associações e cooperativas em sociedades empresárias, sem necessidade de constituição de um novo CNPJ e;


c. a determinação de que as Juntas Comerciais eliminem documentos físicos após sua digitalização.


É notório a tendência para o crescimento de meios digitais, tornando o registro de atos societários mais simples e rápido.

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