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  • Cunha Law - Editor

Estados Unidos adicionam endereços de Bitcoin à sua lista negra

Neste dia 29 de novembro, o Departamento do Tesouro dos EUA, através do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), fez história: listou dois endereços de bitcoin (endereços de uma carteira) à sua lista de sancionados. Já era esperado.

Em março deste ano Donald Trump proibiu transações americanas que envolvessem o Petro, a “criptomoeda” do ditador Nicolás Maduro que visava garantir sobrevida e financiamento ao regime por meio da tokenização de reservas de petróleo.

O OFAC, logo depois, emitiu diretrizes base sobre criptomoedas em seu FAQs adiantando que “pode adicionar endereços de criptomoedas à Lista de Sancionados (SND List) para alertar o público sobre identificadores de endereço ou carteiras específicas associadas a uma pessoa bloqueada (…)”.

As pessoas que identificarem endereços ou carteiras digitais que acreditam ser de propriedade (…) de uma pessoa ou de uma parte sancionada devem tomar as medidas necessárias para bloquear a “moeda digital” relevante e apresentar um relatório ao OFAC que inclua informações sobre a propriedade da carteira ou endereço. (…) ”.

O Office of Foreign Assets Control – OFAC administra e aplica programas de sanções econômicas primariamente contra pessoas, regiões e grupos de indivíduos, como terroristas e traficantes de drogas de alto nível. Estas usam o bloqueio de ativos e restrições comerciais para tentar garantir segurança nacional americana e implementar sua política externa de forma mais eficaz.

Os sancionados são, no geral considerados como inimigos do governo Norte Americano. Sendo a lista muito mais uma ferramenta diplomática, para pressionar os países onde se encontram estes “entes” e a comunidade internacional como um todo, do que um método de coerção propriamente dito, é a primeira vez que o OFAC incluiu um endereço Bitcoin como forma de sanção.

Após ter o nome, identificação ou outro predicado listado na SND List, ninguém sujeito à jurisdição do OFAC pode participar de qualquer transação com este indivíduo ou ente. Contudo, isto não é tão importante quanto o que a listagem destes endereços representa: a OFAC possui as ferramentas necessárias para fazer cumprir a lei.

Não houve uma nova legislação, regulamentação, nem mesmo qualquer grau de euforia por parte do “Office”. A OFCA não propôs novas proibições, estão aplicando a lei usando as ferramentas que já estão à sua disposição, parecido com o que veremos no Brasil em 2019.

No dia 31 de Outubro a Receita Federal abriu uma consulta pública para “a criação de obrigação acessória para que as exchanges de criptoativos (…) prestem informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil “. Mas o que isso significa? Que a RF acredita que estamos maduros o bastante para que a regulação dos criptoativos seja fiscal e não direta.

A regulação direta seria impedir a compra e venda ou traçar um arcabouço legal para que estas se adequassem às normas, passando, por exemplo, obrigações quanto a qualidade, quantidade e obrigações principais das exchanges e traders.

Mas o caminho foi diferente, seguindo por exemplo: Austrália, Cingapura, Reino Unido e Suíça e Índia, que exigem às exchanges obediência a normas fiscais e a legislação de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

A a vontade de garantir certo grau de liberdade, ainda que vigiada, para as exchanges atuarem, regulando apenas os tributos e vigiados as movimentações para impedir a ocultação de patrimônio, financiamento de crimes e garantir um pouco de segurança jurídica, necessária para que os usuários e negócios, que lidam com criptoativos, possam pagar seus tributos com segurança e sem serem penalizados por uma legislação ainda mais complexa.

Esse artigo foi publicado originalmente pela Cointimes em: https://cointimes.com.br/eua-bloqueia-enderecos-bitcoin/

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