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  • Mariana Souza

LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS

A Lei de Liberdade Econômica foi um marco para o crescimento da liberdade em nosso país, como já ressaltamos neste artigo https://www.cmlaw.adv.br/post/os-impactos-da-lei-da-liberdade-econ%C3%B4mica-no-crescimento-da-sua-empresa


Um aspecto importante de suas inovações no cenário empresarial é no fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica, para que não seja tão danosa aos empresários como era anteriormente.


O QUE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


Toda empresa tem sua autonomia patrimonial, o que significa que o patrimônio dos sócios é totalmente diferente do patrimônio da empresa.


Nessa dinâmica, a empresa responde por suas próprias obrigações e os sócios são responsabilizados somente de forma secundária.


Porém, caso ocorra desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial, a figura da pessoa jurídica pode ser afastada, atingindo o patrimônio dos sócios para arcar com dívidas da empresa.


O QUE É O DESVIO DE FINALIDADE E O QUE MUDOU?


O desvio de finalidade ocorre quando os sócios utilizam a sua empresa com intenção de lesar credores ou para práticas de atos ilícitos.


Com as alterações da nova Lei, fica assegurado ao empresário que a expansão de seu negócio ou mudança de segmento não é suficiente para configurar esse desvio, o que ocorria com habitualidade, infelizmente.


Antes, não era especificado na lei o que definia o desvio de finalidade, ficando a critério de decisões judiciais que poderiam prejudicar a atividade empresarial.


Outra forma de haver a desconsideração é por meio da confusão patrimonial, que ocorre quando não há separação de fato entre os bens dos sócios e os bens da empresa, o que impossibilita a autonomia patrimonial da empresa.


Cabe ressaltar que, em todas essas situações, é preciso comprovar a clara intenção do sócio de cometer fraude, em atenção ao princípio da presunção de boa-fé nas relações empresariais.


Portanto, só pode ser aplicado a desconsideração da personalidade jurídica em caso de processo judicial, após pedido da outra parte.


QUAIS OS EFEITOS PRÁTICOS DAS MUDANÇAS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


Nessa perspectiva, é possível perceber que a Lei de Liberdade Econômica modernizou uma figura que já existia no direito de modo a não prejudicar o empresário que age de boa-fé, restringindo a aplicação da despersonalização para quem realmente tenha a intenção de fraude.


Quanto aos efeitos, caso seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, é importante desta

car que esse afastamento será válido apenas para aquele caso concreto em que está sendo impugnado, não acarretando a total dissolução da empresa.


Inclusive, não serão atingidos os bens de todos os sócios, somente daqueles que utilizaram indevidamente da empresa, conforme entendimento do STJ.


Isso aumenta a segurança para os empresário que não praticaram o abuso, que não sofrerão os efeitos da desconsideração.


Trata-se de uma mudança positiva, pois reforça a separação patrimonial da empresa, valorizando o empreendimento e a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.


Vale esclarecer que também pode haver a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é quando o patrimônio da pessoa natural é afastado, afetando o patrimônio da pessoa jurídica.


Isso ocorre quando um sócio usa a pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio e fugir de suas obrigações pessoais, como partilha do divórcio ou pensão alimentícia



Em síntese, a discreta modificação trazida pela Lei de Liberdade Econômica oferece maior segurança para o patrimônio dos sócios, uma vez que especifica os casos em que é necessária a responsabilização destes.


Em suma, torna as relações empresariais da empresa ou startup seguras de que envolvem somente o patrimônio a pessoa jurídica, fomentando o empreendedorismo em nosso combalido país.


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