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  • Mariana Souza

LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NAS REGRAS TRABALHISTAS

Seguindo a série sobre a Lei de Liberdade Econômica, neste artigo vamos te mostrar os impactos dessa norma no direito do trabalho.


Com o escopo de impulsionar a economia e incentivar o empreendedorismo, a Lei de Liberdade Econômica trouxe modificações nas regras trabalhistas


Apesar de poucas, as mudanças representam uma significativa otimização na relação trabalhista.


Isso porque afeta a produtividade e o crescimento das empresas, pois reduz os custos com demandas trabalhistas.



A POSSIBILIDADE E EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL


Um exemplo disso é a extinção do Ministério do Trabalho, que foi agregado ao Ministério da Economia (o que provocou alterações na emissão da CTPS, por exemplo).



Agora é competência do Ministério da Economia a emissão desse documento, que deve ser preferencialmente digital.


Além de facilitar a vida de jovens que querem ingressar no mercado de trabalho, o empregador poderá registrar eletronicamente as anotações devidas na CTPS em meio digital, valorizando o uso da tecnologia para resolução de problemas.


Consequentemente, isso desburocratiza a relação entre empregado e empregador, além de reduzir os custos.


Outra mudança é referente ao prazo de anotação na CTPS pelo empregador, que agora é de 5 dias úteis. Ao término desse prazo, o trabalhador deverá ter acesso às informações da anotação no prazo até 48h.



MUDANÇAS NO REGISTRO DE PONTO E JORNADA DE TRABALHO


Outra novidade é que a obrigatoriedade da anotação do registro de ponto só vai ocorrer a partir de 20 empregados (antes o limite eram 10 funcionários).


Além disso, esse registro pode ser simplificado com a utilização de meios digitais.


No trabalho externo, ou seja, em atividades desenvolvidas fora da empresa, também será de registro obrigatório a jornada de trabalho, ponto importante a ser observado pelos empregadores.


Ademais, a Lei permite o registro de ponto por exceção, que deverá ser utilizado somente em situações excepcionais da rotina do empregado, como atrasos, faltas, horas extras, trabalho em sábado ou feriado.


Isso pode ser decidido por empregador e empregado mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.


Um grande avanço que valoriza o consenso na relação trabalhista, estimulando a produtividade da empresa.



A QUESTÃO DA INSPEÇÃO PRÉVIA


Essa modificação trazida pela Lei foi mais uma adequação à realidade do que inovação, já que a inspeção não costumava ser feita a inspeção por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho para início das atividades em novos estabelecimentos.


A Lei de Liberdade Econômica revogou os artigos que tratavam dessa inspeção prévia.


Vale lembrar que, como o direito do trabalho está presente na vida de boa parte dos brasileiros, é de extrema importância a adequação da legislação trabalhista com o que ocorre na realidade.



POR FIM, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FORMATO ELETRÔNICO


Seguindo a tendência de valorizar a tecnologia para otimização de procedimentos, as empresas poderão arquivar seus documentos em formato eletrônico.não demanda de espaço físico na empresa, é também uma medida sustentável para redução na utilização de papel.


Também como medida de adequação à realidade, visto que a tendência da sociedade é o crescimento da utilização de tecnologias.



É bem nítido que a Lei de Liberdade Econômica vai ter impactos nas relações de trabalho e isso pode ser bem recebido pelo mercado.


Essas adequações são reflexos de tendências internacionais que valorizam a autonomia das partes e a utilização racional dos recursos pela utilização de tecnologia.


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