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  • Lucas Mantovani

O fim do voto de qualidade e a proteção ao Pagador de Impostos


Por João Filippe Rossi Rodrigues, advogado especialista em Direito Tributário




Um dos princípios mais caros quanto à limitação do poder de punir do Estado é o do in dubio pro reo, que em tradução literal significa “em caso de dúvida, a favor do réu”.


Tal princípio consagra a presunção de inocência para o acusado de um processo criminal e direciona o julgador a liberar o réu da pena.


Não é apenas um dos norteadores do direito penal, mas de toda uma atitude estatal de sobrepor os interesses individuais ao interesse público, adotando sempre uma postura mais benevolente em relação ao indivíduo.


Porém, tal princípio parece sofrer uma mitigação quando tratamos da relação entre a Administração Pública e o administrado, especialmente entre o Fisco e o Pagador de Impostos.


O Fisco brasileiro é conhecido por uma relação nada amistosa com o indivíduo, justamente porque possui prerrogativas como presunção de veracidade, um monopólio nas investigações, além de, no procedimento administrativo, possuir uma série de privilégios para a própria Fazenda.


Tal postura se transmite no procedimento administrativo, uma tentativa da Receita Federal de não deixar muitos assuntos tributários chegarem no Judiciário.


O que acaba se tornando uma medida inócua, pois o Pagador de Impostos continua sendo injustiçado e vai para a esfera judicial para reclamar seus direitos.


Um dos grandes questionamentos em relação ao julgamento era em relação ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF.


Esse voto fazia com que um recurso administrativo, levado pelo Pagador de Impostos ao CARF, viesse a sofrer sucessivas derrotas.


Isso porque o CARF possui uma composição formada por representantes dos Contribuintes e por representantes da Fazenda Nacional.


Porém, o cargo de Presidente é reservado a um representante da Fazenda Nacional e, segundo o art. 25, §9º do Decreto nº 70.235/1972, esse cargo possui o chamado voto de qualidade.


O voto de qualidade é proferido quando há empate em algum julgamento, dessa forma, para que o recurso não fique sem alguma resposta, o Presidente da Turma é o responsável por desempatar.


Isso não significa que o Presidente sempre opte pelos argumentos do Pagador de Impostos, mas é improvável que um conselheiro que teve uma formação no Fisco vá se sensibilizar com o lado do Contribuinte.


Prova disso é que 71% dos votos de qualidade do CARF são a favor da própria Receita Federal. Ou seja, o Pagador de Impostos praticamente tem a certeza que, mesmo contratando advogados caríssimos, seu recurso será julgado improcedente.


Daí é que vem a antiga defesa de, em caso de dúvida, decidir a favor do Pagador de Impostos, inspirando-se no consagrado princípio do direito penal da presunção de inocência que falamos no começo do artigo (in dubio pro reo).


Até mesmo porque a atividade que o Pagador de Impostos está exercendo é lícita, ou seja, alguém que está sendo acusado de praticar um ato ilícito tem menos garantias do que alguém que não gera riquezas, ou seja, o Estado.


Felizmente, já está em vigor o art. 28 da Lei nº 13.988/2020 que inclui na Lei nº 10.522/2002 o seguinte artigo:

“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”

Essa disposição não é por motivo de compaixão ou porque a Administração Pública entende que os direitos e garantias constitucionais do Pagador de Impostos devem ser respeitados.


Essa postura se dá devido a uma observação de que essa alta litigiosidade tributária apenas consome recursos da máquina pública e cria uma segurança jurídica absurda, conforme a Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal).


A Lei do Contribuinte Legal representa um avanço no tratamento entre o Fisco e o Pagador de Impostos, fruto de uma constatação de uma realidade que apenas serviu para ao mesmo tentar reestabelecer garantias fundamentais do Pagador de Impostos, além de criar um ambiente mais estável para a economia brasileira.


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