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  • Lucas Mantovani

O Projeto de Lei “anti-Uber” é autoritário e vai afetar sua vida



Sempre que você ouvir sobre a criação de norma para regulamentar alguma atividade econômica, proteja o seu bolso e se prepare para o pior.


Esse artigo é para você que usa os aplicativos de transporte urbano de passageiros, como Uber, Cabify ou 99pop (não, nós não estamos sendo remunerados por isso).


Se você é uma dessas pessoas, saiba que faz parte de uma grande comunidade de usuários dessas soluções tecnológicas.


Isso porque esse mercado tem crescido exponencialmente no Brasil. Segundo uma pesquisa da Mobile Time, 71% dos usuários de smartphones já usaram esses serviços.


A tendência desse número tende a se estabilizar como tempo, mas ainda está em franco crescimento, especialmente porque os meios de transporte convencionais não atendem mais os anseios do consumidor.


Sem dúvida nenhuma os usuários são beneficiados por essas tecnologias, e não só os consumidores, mas também os motoristas, que veem nesses aplicativos uma fonte de renda extra - ou até como a principal.


Mas no Brasil nós fomos agraciados com políticos que, sempre que podem, encontram meios para atrapalhar ainda mais a nossa vida ou espoliar um pouco mais do nosso suado dinheiro.


Os moradores da cidade de São Paulo podem sentir os efeitos dessa “graça” muito em breve.



O que é o tal Projeto de Lei "anti-Uber"?


O vereador Adilson Amadeu (DEM) propôs o Projeto de Lei 419/18, aplicável no Município de São Paulo, uma norma que pode afetar mais de 100 mil motoristas de aplicativos e reduzir em cerca de 70% o número de veículos em circulação.


Não é à toa que essa norma foi apelidada de “Lei anti-Uber”. A quantidade de restrições e obrigações impostas aos motoristas e às empresas é absurda!


Para que vocês possam ter uma ideia, estes são os pontos mais grosseiros da proposta:


a) Limitação do número de motoristas de aplicativo ativos ao número total de taxistas em São Paulo;


b) Impedimento de criação de pontos físicos para os motoristas desses aplicativos em aeroportos, rodoviárias etc.;


c) Compra obrigatória créditos de quilômetros rodados por parte dos aplicativos - essas empresa pagam, atualmente, imposto por Km rodado;


d) O licenciamento obrigatório dos veículos que sejam utilizados para o transporte privado de passageiros por aplicativo;


e) Pagamento de tarifa mensal ou anual em favor do Município por empresas que oferecem o serviço de carona solidária;


Esses são apenas alguns dos pontos do projeto. Todos eles, do ponto de vista jurídico, conflitantes com a preservação da livre iniciativa, protegida pela Lei de Liberdade Econômica pela Constituição Federal.


Isso significa muito mais do que parece...



"Regulamentação" é eufemismo para autoritarismo


Você não leu errado! Nós acreditamos que o PL nº 419/18 proposto pelo vereador Adilson Amadeu é mais uma daquelas normas que criam privilégios para um determinado grupo, sem qualquer razão aparente.


Podemos dizer isso com tanta firmeza porque temos uma base legal.


Um dos fundamentos da ordem econômica em nosso país é a livre iniciativa, como se encontra na nossa Constituição Federal.


A Lei de Liberdade Econômica trouxe muito mais clareza e objetividade para esse fundamento tão esquecido em nosso país. Lá nós podemos encontrar, por exemplo, as Garantias de Livre Iniciativa.


Podemos dizer que essas garantias são liberdades negativas, ou seja, que restringem o poder do Estado em face do Indivíduo.


Nós PRECISAMOS usar isso ao nosso favor!


A Administração Pública não pode abusar do poder regulatório, e é justamente isso que o Projeto de Lei “anti-Uber” está fazendo.


Primeiro, ao limitar o número de motoristas de aplicativo ativos ao número total de taxistas em São Paulo, estão criando uma reserva de mercado que favorece um grupo profissional - no caso, os taxistas.


Segundo, impedir a criação de pontos físicos para os motoristas desses aplicativos é limitar essa atividade econômica e aumentar, sem qualquer razão, os custos de transação para essas empresas.


Terceiro, a compra obrigatória créditos de quilômetros rodados, além de aumentar os custos de transação, retarda a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias nessa área, prejudicando diretamente os consumidores e motoristas.


Quarto, o licenciamento obrigatório dos veículos é uma exigência de especificação técnica que não tem qualquer necessidade, assim como gera uma demanda artificial através de registros e cadastros nitidamente autoritários.


Quinto, a cobrança de tarifa mensal ou anual em favor do Município por empresas que oferecem o serviço de carona solidária também se enquadra como um obstáculo claro ao desenvolvimento de novos modelos de negócio.


Vale a pena observar que não foi apresentado nenhum tipo de estudo de impacto regulatório para apresentação desse Projeto de Lei.


Sob qualquer ângulo que observamos essa proposta, verificamos a existência de abuso do poder regulatório, e isso é um claro indício de que “andaremos para trás” caso esse projeto seja aprovado e entre em vigor.


Quem vai sofrer com isso somos nós, consumidores e usuários dessas plataformas. Seremos reféns, mais uma vez, dos monopólios protegidos pelo Estado.


Se essas empresas não saírem do país caso esse projeto seja aprovado, é certo que o aumento dos custos serão repassados aos consumidores.


Todo mundo sai perdendo!


Torcemos muito para que essa moda não pegue e outros municípios país afora não queiram seguir esse mesmo caminho.



A livre iniciativa é o motor do desenvolvimento


Não há nenhum problema em um vereador querer apresentar projetos que atendem aos anseios do seu eleitorado, mas ao invés de criar restrições aos concorrentes o vereador poderia propor a retirada da quantidade absurda de restrições que existe para os taxistas, permitindo que possam concorrer nas mesmas condições.


Como o escritório Cunha & Mantovani se posiciona como um defensor da livre iniciativa, não poderíamos deixar de manifestar nossa aversão a esse Projeto de Lei.


Temos plena certeza de que a livre iniciativa é o motor do desenvolvimento econômico e social de qualquer país.


Junte-se a nós e se posicione contra o atraso, a burocracia e o autoritarismo!



Por Lucas Mantovani, sócio fundador da C&M Law.


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