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  • Mariana Souza

O que você precisa saber sobre a tributação dos serviços digitais

Afinal, qual Município pode cobrar o ISS?



Quando você pensa em abrir um negócio, logo vem à mente o nome da sua empresa, da sua marca, como vai ser seu logotipo, quando irá precisar de funcionários etc.


Você já faz um plano de crescimento! Todo o projeto já vem traçado na sua mente.


Acontece que, ainda assim você precisa saber quais obrigações tributárias sua empresa vai ter que assumir.


Afinal, você pode dever qualquer um, menos o Estado que certamente vai te cobrar alguma quantia pelo serviço prestado.


Quando falamos de serviços digitais, não prestar atenção nos detalhes pode acabar fazendo com que dois Municípios queiram te cobrar o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


Este artigo vai te mostrar com o quê você deve se preocupar sobre a tributação da sua empresa digital e como se proteger de cobranças indevidas.



O que é o ISS e o que é considerado um “serviço digital”


O ISS é o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”, instituído pelo art. 156, inc. III da Constituição Federal de 1988.


Se você desenvolveu alguma atividade para outra pessoa, recebendo dinheiro em troca, você terá prestado um serviço.


Perceba que, para você pagar ISS, tem que “fazer algo” para outra pessoa e ser remunerado por isso.


Se você dá algo ou não cobra por seu serviço, não há incidência de ISS.


Muito embora o serviço possa até mesmo envolver a entrega de algum produto ou bem, sendo mais importante a atividade do que o produto em si.


De qualquer modo, isso caracteriza um serviço.


Assim, se você hospeda sites, tem serviços de hospedagem de nuvens, manutenção remota, monta um catálogo online para vendedores, faz marketing online, você está prestando um serviço.


Exceto se você apenas vender um produto, caso em que não incidirá o ISS, mas o ICMS.


Para exemplificar melhor isso, pense num serviço de marketing digital.


Muito embora você entregue alguns arquivos de fotos, vídeos e demais conteúdos, o imposto cobrado de você é o ISS, não o ICMS.



A pergunta é: em qual Município eu devo pagar?


Com essas breves explicações, fica mais fácil entender como defender seus direitos.


Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS, exceto alguns serviços específicos, deverá ser no estabelecimento do prestador de serviços.


Ou seja, é onde o prestador de serviços está sediado.


Se você tem uma empresa em São Paulo e prestou um serviço de hospedagem de sites para uma empresa sediada em Caixas do Sul/RS, você deverá emitir nota fiscal e pagar o ISS no Município de São Paulo.


Vale lembrar a polêmica envolvendo os serviços de streaming, como a Netflix e o Spotify.


O preço desses serviços aumentou porque, por mais que o consumidor esteja do outro lado do Brasil, é o Município de São Paulo que irá cobrar o ISS dessas empresas.



E por que isso é importante para meu negócio?

Se você desenvolve uma atividade na internet, isso é crucial para você se defender de algumas interpretações erradas do Estado sobre o seu negócio.


Como a internet tem como uma grande marca a novidade, é comum que nosso direito tributário não venha a operar de acordo com o que a atividade realmente é.


É justamente nessa dificuldade inicial de se classificar a atividade de sua empresa que o Estado se aproveita para cometer ilegalidades.


O UBER e outros aplicativos de carona, por exemplo, pagam ISS somente para São Paulo, mas os motoristas pagam ISS para o Município onde prestam serviços.


No interior de São Paulo, o Município de São José do Rio Preto proíbe que veículos com placa de outras cidades realizem atividades de motoristas, numa tentativa de evitar que o ISS fosse para outros Municípios.


Poços de Calda/GO também possui uma tributação local sobre o Airbnb, se aproveitando de brechas legais.


Embora o ICMS seja o grande protagonista da “Guerra Fiscal”, o ISS também trava as suas consideráveis batalhas.


Porém, como as alíquotas do ISS são de até 5%, elas possuem menor impacto.


Se você que é empreendedor digital não se preocupar sobre para qual Município deve pagar o ISS, pode ficar desprotegido e sofrer abusos das mais de 5 mil prefeituras espalhadas no país.


Exigir que seus deveres tenham um limite é a principal tarefa do Direito Tributário e saber como lidar com o Fisco é um dos principais fatores de sucesso da sua empresa.


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