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  • Mariana Souza

Os contratos civis e empresariais no contexto da liberdade econômica

Qual a influência da Lei de Liberdade Econômica na interpretação contratual?


É evidente a importância econômica dos contratos, principalmente no âmbito empresarial, por isso, a Lei de Liberdade trouxe inovações sobre vários aspectos contratuais, no contexto de relações privadas, trazendo também mais segurança jurídica para disposições sobre a interpretação dos contratos.

Com isso, para entender como funciona a interpretação contratual as regras que norteiam os contratos, é necessário entender o conceito de contrato.


O QUE É UM CONTRATO?


Todo contrato é um negócio jurídico, ou seja, pressupõe a manifestação de vontade das duas partes, que acordam seus direitos e deveres, com isso, o Código Civil dispõe de regras de interpretação contratual no caso de divergência entre as partes.


COMO É FEITA SUA INTERPRETAÇÃO?


Com a Lei de Liberdade Econômica, é valorizado mais a vontade das partes durante a execução do estipulado no contrato.


Assim, a interpretação do negócio jurídico é no sentido do que for confirmado pelo comportamento das partes após a assinatura do contrato e no que corresponder aos costumes e práticas do mercado relativas aquele tipo de negócio.


Isso facilita a adequação dos contratos para as práticas de mercado de cada segmento, conciliando a realidade jurídica com a realidade fática, proporcionando um melhor controle do empreendedor dos contratos da sua empresa.


Também é determinado que a interpretação contratual irá corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, valorizando sempre o que é mais benéfico para ambos, sempre observando a boa-fé.


Além disso, as próprias partes poderão estipular suas regras de interpretação, de preenchimento de lacunas diversas daquelas previstas em lei, que terão validade para aquele determinado contrato, assim, adequando cada vez mais a realidade de empresas e da rotina de negócios escaláveis, que estão mais sujeitos a mudanças.


No contexto da liberdade contratual, a Lei trouxe a inovação relativa a relações contratuais privadas, que deverá prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, ou seja, a autonomia das partes em todas as etapas do contrato é maximizada.


O QUE É A PRESUNÇÃO DE PARIDADE DAS PARTES?


Foi inserida pela Lei de Liberdade Econômica a presunção de paridade dos contratos civis e empresariais, que é a presunção de aquele contrato foi firmado por partes em iguais condições, ou seja, sem haver uma parte hipossuficiente.


Em contratos civis e empresariais geralmente as partes estão em condições similares, não havendo repressão da autonomia de vontade de uma das partes devidos suas condições.


Claramente, é possível haver exceções, necessitando que sejam demonstrados elementos objetivos que comprovem a disparidade para o afastamento dessa presunção.


Nesse âmbito, é possível e preferível que os envolvidos utilizem critérios objetivos para interpretação das cláusulas negociais, pois conforme determinação da Lei, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.


Essa presunção não pode ser aplicada aos contratos de adesão, que são contratos pré-formulados no qual a outra parte somente adere àquelas cláusulas, havendo um desequilíbrio da relação pois somente uma das partes exerce sua autonomia.


RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL


Quando se fala de contratos empresariais, está se referindo a contratos em que as partes são pessoas jurídicas, isto é, que quem adquire aquela obrigação é a empresa e seu patrimônio, não seus sócios.


Como já mencionado nesse artigo, a pessoa jurídica tem autonomia patrimonial, que serve para arcar com os compromissos adquiridos pela empresa, não se confundindo com o patrimônio dos sócios.


COMO ISSO PODE AJUDAR MEU NEGÓCIO?


Com essa novas determinações, a Lei se aproxima muito do que ocorre na realidade empreendedores, permitindo que a prática empreendedora se torne cada vez mais livre para atender as demandas do mercado, tudo isso com a garantia de segurança jurídica.

No ponto de visto de jurídico, com a Lei, haverá maior cautela no julgamento dos casos de limitação da liberdade contratual.


É importante ressaltar, também, a importância de uma boa gerência dos contratos em uma empresa, seja grande ou pequena, pois é relacionado diretamente com a atividade exercida e também com o patrimônio da empresa.


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