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  • Mariana Souza

OS IMPACTOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA NO CRESCIMENTO DA SUA EMPRESA

Como as novidades trazidas pela Lei 13.874/2019 podem garantir a liberdade e o desenvolvimento do seu negócio.



Muito foi debatido acerca da Lei de Liberdade Econômica e suas mudanças e inovações para empresas e empreendedores dos mais diversos setores.

Desde o fundamento da livre iniciativa, até a liberdade como garantia no exercício da atividade econômica e a análise de impacto regulatório, reconhecendo que a regulação estatal gera impactos negativos a empresas, sejam elas de pequeno ou grande porte.

O principal intuito da lei foi a garantia da garantia da liberdade econômica, uma das muitas liberdades que foram esquecidas em nosso país.


ALVARÁ E LICENÇA DE OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Logo no início da lei, é garantido o direito de toda pessoa (natural ou jurídica) empreender, em atividades econômicas de baixo risco, dispensando a necessidade de qualquer ato público (autorização, permissão, alvará) para a liberação daquela atividade.


Essa medida amplia a independência do indivíduo de qualquer burocracia estatal que só atrapalha o seu negócio.

Essa pode ser considerada a modificação mais significativa, pois facilita bastante a iniciativa empreendedora de pequenos negócios, movimentando ainda mais a economia, sendo, também, mais uma forma de liberdade individual.

Vale ressaltar que ainda pode haver legislação municipal acerca atividades de baixo risco locais, mas a nova Lei já promove uma significativa redução no caráter regulatório do estado.


Ademais, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) definirá atividades classificadas como de baixo risco, definições estas que se aplicarão localmente caso não haja norma específica do Município.

FIM DO SISTEMA E-SOCIAL


O e-Social (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), que servia para unificar dados previdenciários e trabalhistas de trabalhadores e de empregadores, demandava destes últimos o envio de muitas informações o que implicava em vários problemas nessas declarações.

Com o advento da Lei de Liberdade Econômica, o sistema será substituído pelo REDESIM, simplificando essa burocracia e reduzindo significativamente o tempo de abertura de empresas.

DOCUMENTOS PÚBLICOS DIGITAIS

Além de ampliar a liberdade econômica, a nova Lei também atenta para a utilização de tecnologias no contexto jurídico, instituindo que o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório.

Com isso, é nítida a grande redução de gastos com documentos impressos e também a significativa diminuição de tempo e burocracia para emissão de documentos.

DIMINUIÇÃO DO ABUSO DO PODER REGULATÓRIO

Com o intuito de evitar o abuso do poder regulatório do estado, a Lei de Liberdade Econômica traz diversas normas nesse sentido, para que a livre iniciativa seja realmente exercida.

Na Lei, ficam claras diversas condutas que devem ser evitadas pelo ente estatal para que a atuação empresarial seja realmente livre, como deve ser.


Destaque para a vedação da reserva de mercado que favoreça determinado grupo econômico e a necessidade de estudos de impacto regulatório antes de implementarem medidas ou intervenções no mercado.


Ambas são medidas que favorecem o crescimento e desenvolvimento da atividade econômica por meio da liberdade.


FUNDO DE INVESTIMENTOS


A mudança positiva que a Lei de Liberdade Econômica trouxe no cenário dos fundos de investimentos consiste basicamente no afastamento de determinadas normas do Código Civil que determinavam a responsabilidade ilimitada dos cotistas pelas obrigações assumidas pelo fundo de investimento.


O que era extremamente desmotivador para constituição de fundos de investimentos e consequentemente para o crescimento financeiro do empreendedor.


Atualmente, com o afastamento dessas normas, há a limitação de responsabilidade dos cotistas do fundo de investimentos, sendo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a competência para regular esses fundos


O registro na CVM se torna condição suficiente para garantir a publicidade e os efeitos práticos do fundo.


COMO ISSO AJUDA NO CRESCIMENTO DA LIBERDADE?


Ao entender as principais mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica, pode ser compreendido o por quê dela ajudar no crescimento da liberdade.


Todas as mudanças foram direcionadas não só para simplificação da burocracia exigida de empreendedores que já estavam em atividade, mas também para que novos empreendedores possam abrir seu negócio com menos burocracia e intervenção estatal.


Tudo isso possibilita melhor o desenvolvimento econômico com base na liberdade, com a ampliação da autonomia da vontade e da livre iniciativa empreendedora.


A Lei é um claro sinal de valorização dos princípios de liberdade e da maximização das liberdades individuais.







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