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  • Cunha Law - Editor

Quais os meus direitos na troca do presente de Natal?

Após a entrega dos presentes de Natal, alguém pode descobrir que um brinquedo estava com defeito, o vestido estava maior ou que o tio não gostou da blusa. Chega, então a hora da troca, mas quais os direitos do consumidor nesses casos?

O direito à troca só é assegurado em caso de defeito. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e brinquedos, o prazo para reclamação é de 90 dias. Para os não duráveis (como alimentos), é de 30 dias.

Confira dicas importantes:

ETIQUETA: Fique atento à politica de troca da loja se quiser trocar um item sem defeito, já que algumas não fazem troca se a etiqueta tiver sido removida ou em caso de perda de nota fiscal.

DEFEITO ESCONDIDO: Se já defeito não aparente em um produto, o prazo para troca é de 30 dias (para bens não duráveis) a 90 dias (para itens duráveis) e começa a contar a partir do momento em que o problema é identificado.

NOVO PREÇO: Caso o preço do produto tenha mudado na hora da troca, o fornecedor não pode exigir complemento do valor (caso tenha aumentado) nem abatimento (caso tenha diminuído). Vale o preço da hora da compra.

HORÁRIO: As lojas não podem determinar dias e horas para a realização da troca de produtos.

TAMANHO ERRADO:  As lojas não são obrigadas a trocar um produto comprado no tamanho errado ou caso o cliente não tenha gostado. Cada estabelecimento comercial tem a arbitrariedade de impor uma política de troca diferente para produtos sem defeitos, fique atento!

Após a reclamação do consumidor, o fornecedor tem 30 dias para resolver o problema. Após o prazo, se o produto continuar com problema, o cliente pode escolher entre trocar o item por outro equivalente, obter desconto proporcional ao preço ou ter o valor da compra devolvido com correção.

Presente não chegou a tempo

Com o volume de compras on-line, muitas encomendas não chegam a tempo. Nesses casos o Código de Defesa do Consumidor prevê que o cliente pode pedir o dinheiro de volta à empresa e até acionar o lojista por dano moral, em função do constrangimento de não ter o presente na data certa.

Vale lembrar que as compras feitas pela internet têm o chamado direito de arrependimento: podem ser canceladas sem custo para o cliente dentro de um prazo de sete dias a partir da aquisição ou do recebimento da mercadoria.

Na dúvida, nada melhor que contatar um Advogado.

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